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Termos e Condições

  1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online MARTA’S pela Captiveline, Lda, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514553529.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.martashomedesign.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos e/ou serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

2. Informação de Produto e Conteúdos

Os preços fixados incluem IVA à taxa legal em vigor.

A MARTA’S fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (ver ponto 7).

Cada produto apresenta uma descrição com a informação considerada pertinente sobre o mesmo. Em caso de dúvida ou caso pretenda mais informação contacte-nos através do e-mail info@martashomedesign.com. Devido às diferentes calibrações dos monitores de computador e dispositivos móveis, as cores dos produtos entregues podem não corresponder à realidade.

A MARTA’S fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela MARTA’S, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela MARTA’S.

3. Meios de Pagamento

Os utilizadores deste site podem optar pelas seguintes formas de pagamento: MBWay, Referência Multibanco ou Transferência Bancária. Para mais informações, consulte Meios de Pagamento.

4. Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online MARTA’S estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a MARTA’S não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do cliente. Se por algum motivo de erro de acesso ao website da Loja Online MARTA’S houver impossibilidade de prestação de serviço, a MARTA’S não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo cliente, declinando a MARTA’S qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A MARTA’S não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A MARTA’S não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MARTA’S e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MARTA’S que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

Todas as encomendas serão expedidas até 3 úteis após pagamento, através de correio registado ou transportadora (CTT Expresso). Para mais informações, consulte Portes e Envio. A MARTA’S não se responsabiliza por perdas, danos ou extravios decorrentes do transporte. No ato de recepção da encomenda verifique as condições exteriores da embalagem, e em caso de danos visíveis, estes devem ser reportados na Guia de Transporte que é assinada e devolvida ao transportador. Ao aceitar a encomenda, a mesma é considerada em bom estado. Em caso de devolução ao remetente por não ter sido reclamada a encomenda, por morada incorreta ou insuficiente, o reenvio só será feito mediante novo pagamento das despesas de envio.

5. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do cliente, sendo que a MARTA’S declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a MARTA’S reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela MARTA’S ao mesmo cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela MARTA’S.

É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A MARTA’S obedece ao Regulamento Geral de Proteção de Dados e garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos clientes.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela MARTA’S. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela MARTA’S.

Os dados pessoais do cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MARTA’S no âmbito da relação comercial com o cliente, para efeitos de faturação e fins estatísticos e não serão divulgados a terceiros exceto em casos a que a lei obrigue ou quando tal faz parte da prestação de um serviço (por exemplo, enviar a encomenda por correio ou transportadora).

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar-nos através do endereço de e-mail info@martashomedesign.com.

Este website utiliza cookies que alojam pequenas informações no seu computador de forma a facilitar a navegação e personalizar futuras visitas. Caso opte por desactivar “cookies” (siga as instruções do seu navegador de internet), algumas funcionalidades desta loja online poderão não funcionar corretamente. Poderá também eliminar “cookies” a qualquer momento (siga as instruções do seu navegador de internet).

7. Cancelamento de encomendas

A pedido do cliente:

O cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à MARTA’S através de e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a MARTA’S tentará efetuar a entrega da mesma, mas o cliente tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o cliente deverá indicar os seguintes dados à MARTA’S:

a) Número da encomenda

b) Identificação com que efetuou a encomenda e morada de entrega

Por decisão da MARTA’S:

A MARTA’S reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A MARTA’S reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MARTA’S.

8. Devolução

Se, por algum motivo, não ficar satisfeito com a sua encomenda, pode comunicar a sua insatisfação e proceder à devolução do(s) produto(s) (sendo-lhe efetuado o respetivo reembolso do valor pago) no prazo de 14 dias a contar da sua recepção, desde que este(s) se encontre(m) no mesmo estado em que foi(ram) entregue(s) (incluindo a embalagem original), ficando os portes de devolução a cargo do cliente.

Após receção da devolução na MARTA’S será devolvido ao cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

Caso pretenda efetuar uma troca de um artigo, deverá fazer a devolução do artigo e, de seguida, efetuar uma nova compra.

Todos os produtos comprados na MARTA’S poderão ser devolvidos e reembolsados, sempre que o cliente comunique a sua intenção num prazo máximo de 14 dias a contar da sua recepção, e desde que esses artigos cumpram as seguintes condições:

– O artigo deve encontrar-se no mesmo estado em que foi entregue (condições de venda) e conservar a sua embalagem e etiqueta originais, assim como os respetivos acessórios e componentes;

– O envio deve ser efetuado, sempre que possível, na mesma caixa em que foi entregue, de modo a proteger o artigo.

Se o motivo da devolução é da responsabilidade da MARTA’S (e.g., artigo defeituoso ou danificado, artigo recebido incorreto), os portes de devolução serão reembolsados, dispondo o cliente, nestas condições, de um prazo máximo de 30 dias para efetuar a devolução. Se o motivo é de outra ordem (e.g., o artigo não é do agrado do cliente), o custo dos gastos de devolução ficará a cargo do cliente.

Para proceder a uma devolução, o cliente deverá informar a MARTA’S de que pretende fazer a troca/devolução, indicando as razões da mesma, através do e-mail info@martashomedesign.com e ser-lhe-á facultada a morada para a qual deve enviar o artigo.

No prazo máximo de 14 dias, a MARTA’S procederá à análise do artigo devolvido e informará o cliente do direito ao respetivo reembolso ou procedendo a novo envio de outro igual. Confirmando-se as razões invocadas para a devolução, o cliente será reembolsado na totalidade do valor pago.

O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com Referência Multibanco e MBWay, o reembolso será creditado nas respetivas contas No caso de pagamentos por meio de transferência bancária o reembolso é efetuado para a conta bancária indicada pelo cliente.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

9. Propriedade Intelectual

A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da MARTA’S.

O cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

10. Reclamações

O cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MARTA’S de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente, sendo registada nos sistemas de informação da MARTA’S que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

11. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.